Brasil Representações de Consórcios Online Ltda.
CNPJ: 11.072.621/0001-05
1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 — estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto no meio digital quanto fora dele.
Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, trazendo mais transparência e segurança à relação entre titulares e organizações que tratam dados pessoais.
2. Seus direitos
Como titular de dados pessoais, você pode, nos termos da legislação, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível;
- Portabilidade, conforme regulamentação aplicável;
- Informação sobre compartilhamento de dados;
- Revogação do consentimento, quando aplicável;
- Oposição ao tratamento nas hipóteses legais;
- Demais direitos previstos na legislação.
3. Como solicitar atendimento
Solicitações relacionadas aos seus dados pessoais podem ser realizadas através do canal de atendimento da empresa:
4. Proteção dos dados
A empresa busca adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados contra acessos não autorizados e situações de perda, alteração, destruição ou tratamento inadequado.
5. Consentimento
Quando o tratamento de dados pessoais depender de consentimento, o titular será informado previamente sobre a finalidade correspondente e poderá revogá-lo nos termos da legislação aplicável.
Determinados tratamentos podem se apoiar em outras bases legais previstas na LGPD, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos.
6. Mais informações
Para conhecer em detalhe como os dados fornecidos neste site são tratados, consulte a nossa Política de Privacidade.